Considerado pioneiro e criado para padronizar o regime tributário, entrou em vigor em julho de 2007, o regime da administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização com tributos devidos pela Microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP) foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, em obediência a Ementa Constitucional nº 42, de 2003.

Seu sucesso vem da gestão associada, compartilhada e da unificação dos tributos da União, Estados e Municípios. O comitê gestor partilha de uma administração que congrega a participação de todos os representantes na decisão de regulamentar e criar soluções relativas ao Simples Nacional, sendo elas tecnológicas ou não. Um novo processo vai ser utilizado por este grupo que busca os direitos democráticos.

Essa nova metodologia vai integrar e avançar etapas, pois será compartilhado, dados e planejamentos de todas ações fiscais, permitindo então um maior controle sobre as empresas optantes, evitando inadimplência e sonegação. Ocorre através de um cruzamento de dados na Receita federal e na administração tributária dos Estados e Municípios.

O Simples Nacional tem contribuído significativamente tanto pela menor complexidade em si, quanto pelas obrigações empresarias, o que gera menor custo para o Brasil e todo o setor de negócios.   

Fonte: Receita Federal